O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, estipulou um prazo até às 20h desta sexta-feira (27) para que a Câmara dos Deputados responda “objetivamente” a uma série de perguntas sobre o pagamento das emendas de R$ 4,2 bilhões.
O prazo foi em resposta a um pedido que a Casa apresentou para que o Dino reveja a suspensão do pagamento das emendas de comissão.
As perguntas do ministro, de modo geral, questionam quando essas emendas foram aprovadas pelas comissões da Câmara, se houve indicações adicionais incluídas na lista após as reuniões das comissões temáticas e quem fez e aprovou essas indicações, segundo o “InfoMoney”.
Além disso, a previsão de tramitação das emendas, seguindo a resolução de 2006 do Congresso Nacional que disciplina a CMO (Comissão Mista de Orçamento), também foi uma das perguntas feitas por Dino à Casa.
Caso as regras para aprovação das emendas não estejam na resolução de 2006, o ministro do Supremo também questionou onde estão determinadas.
Dino nega corte de verba a saude e acusa descumprimento
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, esclareceu que a suspensão temporária de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares não compromete o financiamento de serviços de saúde. A medida, segundo Dino, foi uma resposta ao descumprimento de uma decisão judicial anterior e afeta apenas uma parte dos recursos destinados à saúde, como apurou o portal Exame
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Dino enfatizou que não houve bloqueio de recursos provenientes de outras fontes do Sistema Único de Saúde (SUS), que continuam disponíveis para uso normal. A suspensão se refere exclusivamente a emendas parlamentares federais.
Repercussão da decisão
A decisão gerou preocupação entre prefeitos, que temem impactos nos serviços de saúde municipais. Em resposta, Dino afirmou que a suspensão é temporária e visa assegurar o cumprimento de decisões judiciais, garantindo a integridade do processo legislativo e a correta aplicação dos recursos públicos.
A Câmara dos Deputados solicitou o desbloqueio das emendas, alegando não haver irregularidades na destinação das verbas e afirmando que o governo federal havia autorizado as indicações. Dino, por sua vez, determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) esclareça a não abertura de contas específicas para os repasses, conforme exigido por decisão anterior.
O ministro destacou a importância de cumprir as normas legais e decisões judiciais para assegurar a transparência e eficiência na utilização dos recursos públicos, especialmente em áreas sensíveis como a saúde. A suspensão das emendas permanecerá até que sejam apresentados os esclarecimentos necessários e adotadas as medidas para regularizar a situação, garantindo que os recursos sejam aplicados de forma adequada e em conformidade com a legislação vigente.
“A determinação de abertura de contas específicas para transferências de emendas parlamentares na área da Saúde é datada de 23/08/2024. Houve, portanto, tempo mais do que suficiente para as providências administrativas, que aparentemente (e estranhamente) não foram adotadas”, pontua Dino.
