A AGU (Advocacia-Geral da União) solicitou na última terça-feira (10) mais tempo ao STF (Supremo Tribunal Federal) para apresentar novas diretrizes de transparência para as emendas parlamentares, em um acordo que ainda precisa ser fechado com o Congresso Nacional. Esse é o segundo pedido de prorrogação.
O governo considera o tema “complexo” e, de acordo com membros do Executivo, mantém um diálogo constante com o STF devido às dificuldades nas negociações.
A tendência é que o acordo resulte em um projeto de lei complementar, que será enviado pelo governo ao Parlamento.
Além disso, o relatório do senador Confúcio Moura (MDB-RO) sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025 deverá incluir definições de regras de transparência e rastreabilidade para todas as modalidades de emendas.
Exigências do STF em debate no Senado
Na última segunda-feira (9), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reuniu-se com parlamentares para discutir alternativas que possam atender às exigências de transparência solicitadas pelo STF.
O senador Confúcio Moura (MDB-RO) acredita que muitas dessas exigências podem ser incorporadas em seu relatório sobre a LDO, mas ressalta que o governo também deve apresentar um projeto nos próximos dias.
“Vamos aproveitar a LDO e incluir as adaptações para as emendas. Vou detalhar na LDO as regras para as chamadas ‘emendas PIX’, de transferência direta. Além disso, o governo enviará um projeto estabelecendo condutas que devem ser seguidas no Orçamento, que deverá tramitar nas próximas reuniões”, disse Confúcio ao GLOBO.
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Entre as mudanças propostas, Confúcio quer incluir no relatório a exigência de transparência na definição de qual ação orçamentária cada emenda PIX irá contemplar, algo que atualmente não acontece.
Para as emendas de bancada, ele pretende estabelecer que a autoria individual seja divulgada, cabendo aos líderes partidários essa definição, uma prática que hoje é omitida.
Em relação às emendas de comissão, que não são obrigatórias e não possuem regras específicas na Constituição, o senador defende que a destinação desses recursos seja votada pela comissão de forma transparente, ao invés da atual votação simbólica.
No fim de agosto, líderes do Congresso, ministros do governo e membros do STF chegaram a um acordo para tentar resolver o impasse em torno das emendas parlamentares.
O entendimento, após uma reunião na sede do Supremo, previa a manutenção do modelo atual utilizado por deputados e senadores para alocar recursos às suas bases eleitorais, mas com novas regras de transparência e critérios mais rigorosos.
Entretanto, as decisões do ministro Flávio Dino, do STF, que suspenderam a execução dessas verbas, continuam em vigor até que o Legislativo implemente os novos termos acordados.
