A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma prorrogação de 60 dias no prazo para negociar sobre os acordos de leniência com as empreiteiras envolvidas na Lava-Jato. O prazo inicial concedido pelo ministro André Mendonça era até esta sexta-feira (26).
As empresas querem uma redução de até 50% nas multas aplicadas, enquanto o governo federal ajustou os descontos em até 30% – cerca de R$ 2 bilhões.
O acordo de leniência foi possível após as empreiteras terem confessado uma série de irregularidades, como conluio e pagamento de propina para fraudar licitações. Em troca, receberam punições menos severas do que as previstas na lei.
No documento apresentado ao STF, a AGU afirmou que as negociações estão sendo baseadas nas premissas adotadas pelo governo para a pactuação de acordos de leniência e nas diretrizes traçadas pelo relator durante a audiência de conciliação.
Entre os acordos, o reconhecimento por parte das empresas de que os acordos foram celebrados sem qualquer tipo de coerção e a impossibilidade de revisão do conteúdo das colaborações apresentadas pelas empreiteiras à época da celebração dos acordos.
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Além das implicações criminais, a Operação Lava-Jato teve consequências no âmbito tributário. De acordo com informações da Receita Federal, as autuações contra empresas e indivíduos investigados totalizaram R$ 22,8 bilhões.
Após uma década, cerca de R$ 2,8 bilhões desse valor foram quitados, enquanto R$ 8 bilhões ainda estão em processo de contestação. Esses montantes englobam não apenas o valor principal, mas também multas e juros.
Nas autuações, a União busca recuperar tributos que não foram pagos devido a informações falsas ou inexistentes fornecidas ao Fisco, geralmente envolvendo despesas respaldadas em documentação inidônea, pagamentos sem justificativa adequada e deduções tributárias indevidas.
Enquanto no aspecto penal, as acusações na Lava-Jato incluem lavagem de dinheiro, corrupção ativa, participação em organização criminosa, entre outras.
