O Congresso Nacional promulgou a Lei 14.784, que prorroga até 31 de dezembro de 2027 a vigência da política de desoneração da folha de pagamento. Em 14 de dezembro, o Congresso havia derrubado o veto total do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei 334, de 2023, que estendia a desoneração da folha de 17 setores da economia.

Se o veto presidencial não fosse derrubado, o benefício perderia a validade no fim deste ano. 

Adotada desde 2011, a lei de desoneração da folha de pagamentos é um benefício fiscal que substitui a contribuição previdenciária patronal de 20%, incidente sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, a depender do setor produtivo. 

Além da prorrogação, o Congresso incluiu no projeto um dispositivo que reduz de 20% para 8% a alíquota previdenciária das prefeituras de municípios com até 142 mil habitantes. 

Haddad anuncia novas medidas para meta de déficit zero em 2024

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, revelou na manhã desta quinta-feira (28) um conjunto de novas medidas que serão submetidas ao Congresso Nacional em 2024, iniciativas que começarão a tramitar quando a legislatura retomar em fevereiro após o recesso. O objetivo dessas ações é aprimorar as finanças públicas federais nos próximos anos.

“Nosso esforço continua no sentido de equilibrar as contas por meio da redução do gasto tributário no nosso país. O gasto tributário no Brasil foi o que mais cresceu, subiu de cerca de 2% do PIB para 6% do PIB”, afirmou Haddad.

Embora sem detalhar o texto completo, essas medidas buscam, entre outros aspectos, assegurar o cumprimento da meta fiscal estipulada no Orçamento de 2024, que visa um déficit zero sem aumento da dívida pública. Haddad afirmou: “Continuamos empenhados em equilibrar as contas através da redução de despesas tributárias no país”.

Durante a coletiva de imprensa, o ministro destacou três pontos principais. O primeiro é o encaminhamento ao Congresso de uma proposta para gradativamente reoneração de setores que atualmente contam com a desoneração da folha de pagamento. Além disso, anunciou mudanças nas isenções tributárias do programa Perse, voltado para o setor de eventos, e a limitação da compensação tributária para decisões judiciais que concedem créditos acima de 10 milhões de reais.

“Nós havíamos já sinalizado que depois da promulgação da reforma tributária encaminharíamos medidas complementares. O que estamos fazendo, enquanto equipe econômica, é um exame detalhado do Orçamento da União, isso vem acontecendo desde o ano passado, antes da posse”, disse Haddad.