O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, sem vetos, a Lei 14.789/2023, que altera as regras de tributação de incentivos fiscais para investimentos concedidos por estados no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O texto é oriundo da Medida Provisória 1.185/2023, a chamada “MP das subvenções”.
O texto estabelece critérios para o abatimento de valores dos benefícios no ICMS da base de cálculo de tributos federais. Com isso, somente poderá ser abatido o valor dos incentivos fiscais que forem usados para investimentos, e não despesas de custeio.
Com a lei, o governo Lula quer eliminar a isenção de tributos sobre subvenções de custeio, mantendo apenas a possibilidade de creditar fiscalmente subvenções para investimento.
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Orçamento 2024: Lula sanciona LDO com vetos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a LDO (Lei de Diretriz Orçamentária) na terça-feira (02) e vetou o dispositivo que obriga o Governo Federal a pagar verbas de emendas em até 30 dias após a apresentação de propostas.
A LDO estabelece metas e prioridades para o governo em 2024, orientando parte dos gastos. As emendas impositivas (obrigatórias), alvo do veto, são um mecanismo que permite aos congressistas destinar parte do orçamento público para projetos ou despesas específicas.
Com o veto de Lula, o governo não tem um prazo definido para pagá-las, mas ainda é obrigado a cumprir seu pagamento.
Lula sanciona LDO com valor recorde para financiar eleições municipais
Além disso, o texto sancionado por Lula define um repasse recorde para o financiamento das eleições municipais, via Fundo Eleitoral, deste ano. O “guia” da LDO de 2024 estabelece um teto de R$ 4,9 bilhões para o fundo, superando em mais de duas vezes o total destinado para as eleições municipais de 2020 (R$ 2 bilhões). O recurso é equivalente ao distribuído para as eleições gerais de 2022 — presidente, governador, senador e deputado federal.
O aumento do Fundo Eleitoral foi articulado por parlamentares ao longo dos meses de discussão do Orçamento de 2024. A medida recebeu apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mas foi criticada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Durante a votação da LOA, em 22 de dezembro, Pacheco chegou a sugerir a aprovação de um destaque que tinha o objetivo de desidratar o valor e retomar a previsão do governo.
