O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a LDO (Lei de Diretriz Orçamentária) nesta terça-feira (02) e vetou o dispositivo que obriga o Governo Federal a pagar verbas de emendas em até 30 dias após a apresentação de propostas.
A LDO estabelece metas e prioridades para o governo em 2024, orientando parte dos gastos. As emendas impositivas (obrigatórias), alvo do veto, são um mecanismo que permite aos congressistas destinar parte do orçamento público para projetos ou despesas específicas.
Com o veto de Lula, o governo não tem um prazo definido para pagá-las, mas ainda é obrigado a cumprir seu pagamento.
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Lula sanciona LDO com valor recorde para financiar eleições municipais
Além disso, o texto sancionado por Lula define um repasse recorde para o financiamento das eleições municipais, via Fundo Eleitoral, deste ano. O “guia” da LDO de 2024 estabelece um teto de R$ 4,9 bilhões para o fundo, superando em mais de duas vezes o total destinado para as eleições municipais de 2020 (R$ 2 bilhões). O recurso é equivalente ao distribuído para as eleições gerais de 2022 — presidente, governador, senador e deputado federal.
O aumento do Fundo Eleitoral foi articulado por parlamentares ao longo dos meses de discussão do Orçamento de 2024. A medida recebeu apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mas foi criticada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Durante a votação da LOA, em 22 de dezembro, Pacheco chegou a sugerir a aprovação de um destaque que tinha o objetivo de desidratar o valor e retomar a previsão do governo.
Lula sanciona lei de apostas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou parcialmente o Projeto de Lei (PL) nº 3.626 de 2023, que regulamenta apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. A medida foi publicada no sábado (30) em edição extra do Diário Oficial da União.
O PL tributa empresas e apostadores e define regras para a exploração do serviço, além de determinar a partilha da arrecadação. As apostas esportivas de quota fixa são aquelas em que o apostador sabe exatamente qual a taxa de retorno no momento da aposta.
De acordo com o Palácio do Planalto, com a nova lei, ficam regulamentadas: apostas virtuais, evento real de temática esportiva, jogo on-line, eventos virtuais de jogos on-line e apostas físicas.
O texto sancionado por Lula fixa expressamente a cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos.
“A sanção presidencial também é importante porque atende ao objetivo do governo brasileiro em ampliar a arrecadação com a regulamentação das apostas esportivas, contribuindo para a meta de déficit zero”, pontuou o Palácio do Planalto, por meio de nota.
