MP das apostas esportivas: taxação de 18% a empresas e IR sobre prêmio
Regras já estão em vigor, mas serão analisadas em 120 dias pelo Congresso Nacional para não perderem validade
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Governo publica MP com desonerações de combustíveis
Prazo de desoneração de PIS/PASEP e Cofins para gasolina e álcool foi prorrogado para 28 de fevereiro
Política
Lula pode revogar a lei das estatais via MP, diz Eurásia
A lei estabelece parâmetros rígidos de governança para empresas públicas, o que foi alvo de muitas críticas do PT
Receita Federal mira sites de compras estrangeiros
O órgão estuda uma MP para impedir venda de mercadorias para brasileiros sem pagar os devidos impostos.
MP cria programa para incentivar micronegócios
Cerca de 4,5 milhões de pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs) podem ser beneficiados com a iniciativa