Audiência pública para discutir regulamentação das apostas esportivas é aprovada na Câmara dos Deputados

A regulamentação das apostas esportivas é um tema que está em voga nas últimas semanas, com isso, recentemente, o deputado federal Júnior Mano (PL-CE) apresentou um requerimento em que solicitava a realização de audiência pública para discutir o assunto.

            Com isso, foram convidados para participar da audiência pública sobre o tema o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que lidera a pasta responsável por criar uma Medida Provisória para regulamentar as apostas esportivas no Brasil. Também foram chamadas outras figuras relevantes, como José Francisco Manssur, Assessor da Secretaria-Executiva e Marcos Barbosa Pinto, subsecretário de Reformas Econômicas, e os representantes das plataformas de palpites Marcos Sabiá, da Galera.Bet, Alexandre Fonseca, da Betano, Marcelo Seiróz, da F12, e José André da Rocha, da VaideBet.

            O requerimento para realização da audiência pública foi apresentado por Júnior Mano à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e a requisição foi aceita. Com isso, o intuito da medida é escutar as explicações de Fernando Haddad sobre a regulamentação das apostas esportivas, assim como saber a opinião das autoridades ministeriais, como é o caso de Marcos Barbosa Pinto e José Mansur Francisco em relação ao tema. Os representantes das plataformas de apostas também serão ouvidos e devem apresentar suas contribuições em relação à regulamentação do mercado de apostas. 

            “O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse em 1º de março que o Brasil deve tributar as apostas esportivas. Segundo ele, a não cobrança de impostos é uma ‘ilegalidade’ e permite evasão de divisas: ‘Os jogos de azar na internet são tributados no mundo inteiro. Não pode ser diferente aqui”. A revista Veja publicou no dia 10 de março de 2023 que o Ministro da Fazenda deu um prazo de até o fim de março para que uma medida provisória seja editada e comece a colocar ordem na situação”, explicou Mano ao justificar a apresentação do requerimento de audiência pública.

 

            Processo começou em 2018

 

            No Brasil, as plataformas de apostas de quota fixa (aquelas onde o usuário sabe quanto ganhará caso acerte o resultado), foram legalizadas no final de 2018. Na ocasião, o então presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.756, que autorizava a atuação dessas empresas, no entanto, essas companhias não poderiam ter sede no país. Além disso, nenhuma regulamentação criando regras de tributação foi aprovada na época, mas a lei previa que o Estado tinha o prazo de no máximo quatro anos para desenvolver essa regulamentação.

            Todavia, o prazo não foi cumprido, mesmo que diversas plataformas de apostas fizeram lobby para que a regulamentação fosse criada. Apesar da morosidade do Estado em desenvolver regras claras que ajudassem no desenvolvimento e trouxessem segurança jurídica para o setor, o mercado de apostas esportivas cresceu de forma célere no país. Com isso, se tornou relativamente comum que os torcedores passassem a buscar os melhores sites de apostas esportivas para palpitar nas competições da sua escolha, sendo que costumeiramente essas plataformas disponibilizam promoções únicas, o que garante aos apostadores um saldo extra considerável e até palpites gratuitos.

            De acordo com Fernando Haddad, a Medida Provisória que regulamenta as apostas esportivas deverá ser pública no começo do Brasil, após o presidente Lula retornar de uma viagem para a China. O ministro ainda destacou que com a tributação do setor e concessão de licenças de operação, o Estado poderá angariar entre R$ 6 bilhões e 9 bilhões anualmente.

            Para Haddad, a tributação das apostas esportivas é uma alternativa para compensar a pequena perda que o Estado terá com a alteração na isenção do Imposto de Renda. “O modelo está pronto, mas precisamos de uma estimativa mais precisa. Mas é coisa da ordem de bilhões de reais, não muitos, mas alguns”, relatou o ministro.