O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, suspendeu imediatamente os repasses de verbas públicas por meio de emendas parlamentares a ONGs (organizações não-governamentais) que, conforme relatório da CGU (Controladoria-Geral da União), não deram a transparência adequada no recebimento desses recursos.
Metade das 26 ONGs não prestaram informações de transparência adequada, ou não divulgaram informações, segundo o relatório de uma auditoria da CGU.
“Em face dos resultados apresentados, determino: I) a suspensão imediata dos repasses às entidades que não fornecem transparência adequada ou não divulgam as informações requeridas, nos termos do Relatório da CGU, com a inscrição das referidas entidades no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) pelos órgãos competentes do Poder Executivo”, decidiu Dino.
O ministro determinou que a AGU (Advocacia-Geral da União) informe os ministérios sobre a suspensão dos repasses e que se cumpra a decisão em um prazo de cinco dias.
Dino deu prazo de 60 dias para que a CGU faça auditoria específica nas 13 entidades que não forneceram dados transparentes sobre os repasses, segundo o “InfoMoney”.
Além disso, ele também determinou 10 dias para que dados completos e transparentes das emendas nos endereços eletrônicos sejam apresentados por essas ONGs.
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Com essa decisão, o ministro Flávio Dino marcou mais um capítulo na discussão das emendas parlamentares e a falta de transparência no repasse desses recursos.
Anteriormente, ainda na virada do ano, o ministro do STF decidiu bloquear o empenho — compromisso de pagamento — de emendas de comissão tanto da Câmara quanto do Senado após justificar que ritos não teriam sido cumpridos.
Dino rejeita alegações da Câmara sobre emendas
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, afirmou na sexta-feira (27) que a Câmara dos Deputados não apresentou as informações necessárias para o desbloqueio dos recursos. O ministro é autor da decisão que suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares.
Dino reiterou seus questionamentos e críticas feitos anteriormente. O tema tem sido motivo de impasse institucional e de um embate entre Legislativo e Judiciário.
Na véspera, a Advocacia da Câmara havia enviado um documento ao STF em que afirmava ter cumprido as determinações da Corte e solicitava a liberação dos recursos.
A argumentação da Casa foi de que os parlamentares agiram de “boa-fé”, respeitando a legislação vigente e as interpelações jurídicas do Executivo. Além disso, afirmou que a aprovação das emendas ocorreu de forma transparente. As informações foram publicadas pelo “InfoMoney”.
