Em um parecer de orientação ao Executivo, publicado nesta segunda-feira (30), a AGU (Advocacia-Geral da União) esclareceu entender que a recente decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, sobre as emendas de comissão no valor de R$ 4,2 bilhões, suspensas por ele anteriormente, mantém o bloqueio total dos valores.
A suspensão dos valores ocorreu no dia 23 de dezembro em resposta a um pedido do PSOL. O partido apontou irregularidades no ofício assinado por 17 líderes partidários que alteraram a destinação de verbas de emendas de comissão de R$ 4,2 bilhões.
Dino publicou uma nova decisão no domingo (29) liberando parcialmente as emendas após a Câmara dos Deputados entrar com recurso e argumentar que as emendas foram devidamente aprovadas.
A AGU apontou que a decisão do ministro liberou os repasses relativos às emendas de comissão empenhadas até 23 de dezembro e que não são objeto do ofício questionado, segundo o “InfoMoney”.
Além disso, a orientação do órgão ao Executivo foi que adote a interpretação mais segura da decisão, ou seja, não autorizar os repasses desse ofício até nova decisão judicial, mesmo que tenham sido empenhados antes do dia 23 e sejam destinados à área da saúde.
A AGU fez sua interpretação partindo do trecho da decisão em que Dino declara a “nulidade insanável” do ofício da Câmara. O braço jurídico do Executivo determinou ser “inviável sua acolhida e seguimento, de modo que ao Poder Executivo fica definitivamente vedado empenhar o que ali consta”.
O ministro Flávio Dino fez uma ressalva, após esse trecho da decisão, em relação aos valores empenhados antes da suspensão dos efeitos do ofício, em 23 de dezembro.
Notícias Relacionadas
Binance
BC dá primeira licença de corretora a plataforma de criptomoedas
Com essa permissão do BC, a Binance tem acesso direto ao sistema financeiro sem precisar contratar intermediários
Ministério da Saúde
Dino recusa pedido do Novo para suspender emendas
O partido alegou que os recursos estavam sendo destinados "de forma discricionária e sem critérios técnicos"
Porém, a visão da AGU é que há uma “dúvida razoável” se essa ressalva alcança as emendas de comissão objeto do ofício.
“Não obstante a dúvida razoável, mostra-se, neste momento, prudente adotar-se a interpretação mais segura da decisão, no sentido de que, ao menos até ulterior esclarecimento judicial, não estão ressalvados os empenhos das emendas de comissão objeto do Ofício n. 1.4335.458/2024, ainda que anteriores a 23/12/2024 e ainda que em destinados à saúde”, diz o parecer da AGU.
Dino rejeita alegações da Câmara sobre emendas
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, afirmou na sexta-feira (27) que a Câmara dos Deputados não apresentou as informações necessárias para o desbloqueio dos recursos. O ministro é autor da decisão que suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares.
Dino reiterou seus questionamentos e críticas feitos anteriormente. O tema tem sido motivo de impasse institucional e de um embate entre Legislativo e Judiciário.
Na véspera, a Advocacia da Câmara havia enviado um documento ao STF em que afirmava ter cumprido as determinações da Corte e solicitava a liberação dos recursos.
A argumentação da Casa foi de que os parlamentares agiram de “boa-fé”, respeitando a legislação vigente e as interpelações jurídicas do Executivo. Além disso, afirmou que a aprovação das emendas ocorreu de forma transparente. As informações foram publicadas pelo “InfoMoney”.
