O PL (Projeto de Lei) 133/2024, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), coíbe o assédio de bancos com a oferta de empréstimos. A ideia é proibir o uso de ligações, mensagens eletrônica e publicidade com foco no oferecimento de crédito.
O projeto também determina a criação de cadastro centralizado de consumidores para evitar o assédio. As pessoas que não desejam receber as ofertas precisam se cadastrar manifestando vontade.
A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e a ABBC (Associação Brasileira de Bancos) já desenvolveram uma plataforma com esse objetivo. A “Não perturbe” restringe as chamadas de ofertas por parte de companhias telefônicas, de TV por assinatura, bancos e internet.
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“O presente projeto, além de consolidar essas disposições em lei e expandir sua incidência para outras operações, também obriga os bancos a informar aos seus clientes, efetivos ou potenciais, acerca da existência do cadastro e a fazer a inscrição daqueles que manifestarem desejo nesse sentido. Com isso, aumenta-se a efetividade do cadastro proposto sem acarretar transtornos às pessoas”, disse a senadora, no texto do documento apresentado.
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O aumento de queixas vem como um reforço para a necessidade de medidas de proteção referente ao estelionato. Segundo o InfoMoney, a senadora acrescentou que a cada 10 minutos um aposentado no Brasil é vítima de estelionato.
A partir disso, o projeto prevê regras que evitem que os serviços de comunicação sejam usados para lesar os consumidores. Ele prevê “expressamente que as operadoras deverão adotar controles internos adequados para assegurar o direito do consumidor de não ser assediado por ofertas indevidas de instituições financeiras”.
A proposta será analisada pela CTFC (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor).
