O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, rejeitou o pedido do X no Brasil para que a responsabilidade sobre determinações judiciais recaísse sobre a companhia X internacional.
Advogados da plataforma no Brasil entendem que representantes da companhia no Brasil não podem interferir nas decisões da plataforma. Diante disso, não haveria como garantir o cumprimento de decisões judiciais.
Moraes acredita que o X no Brasil tem responsabilidade em relação às decisões judiciais e administrativas da plataforma no Brasil.
O ministro acrescentou, conforme a “CNN”, que o pedido chega a ser “um abuso da personalidade jurídica”, considerando que com a solicitação a companhia poderia “optar por não atender às determinações da Justiça brasileira sem sofrer consequências”.
Além disso, para reforçar a decisão, Moraes pontuou que no STJ (Superior Tribunal de Justiça) existem “inúmeros processos” que pedem ao X no Brasil remover conteúdos da plataforma e a empresa nunca alegou não possuir poder “decisório para tanto”.
“As consequências de eventual obstrução da Justiça, ou de desobediência à ordem judicial, serão suportadas pelos administradores da referida sociedade empresária”, declarou Moraes.
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No último domingo (7), Moraes adicionou Elon Musk, dono do X, como investigado no inquérito e solicitou a abertura de uma investigação para apurar a conduta do bilionário no possível cometimento de delitos como incitação ao crime e obstrução de Justiça.
Musk havia realizado ataques a Moraes e o acusou de promover “censura”.
Bolsonaro tem pedido de devolução de passaporte negado por Moraes
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, negou a devolução do passaporte do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O documento foi apreendido devido à operação da PF (Polícia Federal), que investiga a suposta tentativa de um golpe de Estado na gestão de Bolsonaro.
A decisão de Alexandre Moraes segue o que foi determinado pela PGR (Procuradoria-Geral da República), que avaliou que uma possível viagem ao exterior pelo ex-presidente pode ser vista como “perigo para o desenvolvimento das investigações criminais”. As informações são do “G1”.
A solicitação do passaporte foi feita pela defesa de Bolsonaro na última semana. O documento foi pedido para que ele pudesse viajar para Israel entre os dias 12 e 18 de maio.
A defesa acrescentou que o ex-presidente recebeu um convite de Benjamin Netanyahu, ministro de Israel, para visitar o país.
