Congresso aprova texto-base da LDO de 2024

O Congresso Nacional aprovou, em sessão conjunta nesta terça-feira (19), o texto-base da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024. Para garantir o quórum da votação, o encontro foi feito de forma semipresencial, ou seja, parlamentares puderam votar remotamente por meio do aplicativo InfoLeg.

A LDO define as diretrizes para a elaboração do Orçamento. O parecer, elaborado pelo deputado Danilo Forte (União-CE) e aprovado pela CMO (Comissão Mista de Orçamento) na última semana, mantém a definição de prazos para que o governo federal empenhe as emendas parlamentares impositivas. Elas podem ser individuais (de deputado ou senador) ou de bancada estadual.

O texto também institui uma trava de R$ 23 bilhões para o limite de contingenciamentos em 2024. O valor reservado para as emendas bateu recorde histórico: R$ 49 bilhões. São R$ 25 bilhões para emendas individuais, R$ 12,5 bilhões para as de bancada e R$ 11,3 bilhões para as de comissões.

O relator, porém, complementou o voto para retirar os prazos para as emendas de comissão (não impositivas). Foi mantida a destinação mínima de 0,9% da receita líquida de 2022 para essas emendas, sendo dois terços para as comissões da Câmara e um terço para as do Senado. O total de recursos está em torno de R$ 11 bilhões.

O relator recuou de sua intenção original e retirou do texto um trecho que incluía o Sistema S no Orçamento da União. Gerido pelo setor industrial, o Sistema S é formado por entidades como Sesi, Sesc e Senai, voltados a treinamento e promoção de esporte e cultura. Como justificativa, o relator afirmou que a mudança traria mais transparência e controle dos recursos públicos destinados às entidades.

A LDO estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento para o próximo ano. Ela antecede a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o Orçamento em si, com a estimativa de receita e a programação de despesas para o ano seguinte. A previsão é que a LOA seja votada na próxima quinta (21).

Com informações do portal Metrópoles, parceiro do BP Money.

Padilha diz que governo quer concluir votação da LDO ainda em 2023

O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou no sábado (16) que a prioridade do Governo Federal na próxima semana será concluir a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

“O presente de Natal aos brasileiros será a promulgação da reforma tributária e aprovação do primeiro orçamento do presidente Lula”, disse Padilha durante evento em área que vai abrigar obra do Minha Casa Minha Vida, em Itaquera, zona leste de São Paulo.

Quando questionado sobre a derrubada ao veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia, Padilha pontuou que “não dá para ser campeão invicto”.

“O governo está analisando medidas jurídicas e dialogando com os setores, pois acredita que existam medidas mais efetivas para a manutenção de empregos”. O veto foi orientado pela AGU, que considerou a desoneração inconstitucional.”, disse Padilha.