O primeiro vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL), defendeu a retirada dos precatórios do teto de gastos no próximo ano, medida essa que, segundo ele, a remoção abriria um espaço de R$ 20 bilhões que poderiam ser utilizados no novo “Auxílio Brasil”.
“Eu ofereço uma solução para que a gente possa refletir sobre ela, debater sobre ela, que a natureza jurídica dos precatórios é a mesma dos repasses obrigatórios para estados e municípios e a mesma da Justiça Eleitoral. Portanto, tecnicamente, ela nunca deveria ter estado no teto de gastos”, disse Ramos durante audiência na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) nesta quinta-feira (9).
Segundo Ramos, sua proposta é deduzir, dos R$ 89 bilhões que vencem de precatórios no ano que vem, são os valores relativos aos precatórios de 2016. Isso, segundo ele, “abriria o espaço fiscal de R$ 20 bilhões, muito próximos dos R$ 26 bilhões que o governo precisa para atualizar e para melhorar o programa de transferência de renda, o Bolsa Família”.
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A audiência na CCJ discute a proposta de emenda à Constituição (PEC) enviada pelo governo que altera a forma do pagamento dos precatórios.
Segundo o vice-presidente da Câmara, a PEC apresentada pelo governo, na qual propõe o parcelamento de dívidas da União já reconhecidas judicialmente, é um “calote”, uma “pedalada fiscal”, e pode ser penalizada como crime de responsabilidade.
“Quero lembrar que pedalada fiscal, que querem agora constitucionalizar, até hoje é crime de responsabilidade que já teve como consequência um impeachment de uma presidente da República”, afirmou.
